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Archives for Nota Fiscal

NF-e e NFC-e – Ativação da Regra de Validação N12-86 em Produção

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul informa a seus contribuintes emitentes de NF-e e NFC-e que, em 19/10/2020, a regra de validação N12-86, prevista na versão 1.50 da Nota Técnica 2019.001, será ativada em produção. Em momento oportuno, será comunicada a previsão de ativação das demais regras.  

IMPORTANTE:  

Conforme tabela de Código de Benefício Fiscal por CST, publicada no Portal da Receita Estadual, o contribuinte NÃO deve preencher o campo de código de benefício fiscal (cBenef) quando utilizar o CST 00.  

Exemplos de preenchimento do campo cBenef, quando CST 00, que causarão rejeições atualmente: “SEM CBENEF” e “RS051001”. Ou seja, reforça-se que, de acordo com a tabela supracitada, a descrição “SEM CBENEF” não pode ser utilizada para o CST 00. 

A referida tabela se encontra disponível no seguinte endereço: https://receita.fazenda.rs.gov.br/lista/2933.

https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NFCE/Avisos/1786

Postado por José Adriano Pinto em 29 de Setembro de 2020 às 5:35pm

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NOTA TÉCNICA – 2020.007

O projeto de Nota Fiscal Eletrônica representa um grande avanço no tange ao controle e gestão de arquivos fiscais. O grande objetivo desde sua criação era permitir aos usuários o controle das informações de forma segura e eficiente.

A Nota Técnica NT 2020.007 vai de encontro com o objeto do Projeto de NFe, pois permite ao Emitente a identificação do Transportador a qualquer momento do processo, sendo esse uma das pessoas autorizadas a acessar o XML da NF-e.

Desta forma, caso o transporte não seja de responsabilidade do Emitente, o Destinatário poderá gerar o evento, com o mesmo objetivo de autorizar que o Transportador fique autorizado a acessar o XML da NF-e.

Além disso para os casos de processos de Subcontratação ou Redespacho (a transportadora percorre apenas uma parte do trecho e contrata outra empresa para finalizar o trajeto até o cliente final), este poderá também autorizar outro transportador que seja participante da operação o acesso ao XML da NF-e.

Desta maneira, o Transportador poderá administrar seus processos de transporte através da geração dos eventos possibilitando a busca do XML da NFe no Ambiente Nacional, através do “Web Service de Distribuição de DFe de Interesse dos Atores da NFe”, conforme orientação documentada na Nota Técnica NT2014.002.

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